O Ministério do Esporte regulamenta que poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, por pessoas físicas ou jurídicas, valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.
O Fundo Municipal do Idoso é destinado a financiar os programas e as ações relativas ao idoso com vistas em assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
O Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência – PRONAS/PCD foi definido e legalizado na Lei 12715 de 2012, com a finalidade de captar e canalizar recursos destinados a estimular e desenvolver a prevenção e a reabilitação da pessoa com deficiência.
A Portaria 875 MS/2013 estabelece as regras e os critérios para apresentação e aprovação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon), ou seja, a prevenção e o combate ao câncer.
O ECA regulamenta leis de incentivo fiscal a empresas e pessoas físicas que podem direcionar parte de seu Imposto de Renda para projetos e instituições que fomentem o bom desenvolvimento da criança e do adolescente.
Criado em 2006, o ProAC (Programa de Ação Cultural de São Paulo) é um projeto que tem como objetivo principal regulamentar a oferta de patrocínio culturais no estado de São Paulo – um dos estados com maior economia do Brasil.
O PRONAC – Programa Nacional de Apoio à Cultura, conhecido também por Lei Rouanet, consiste num conjunto de diretrizes para a cultura nacional. Através de políticas de incentivos fiscais, possibilita às empresas e aos cidadãos aplicarem uma parte do IR em ações culturais.
2024 – Santa Helena © – Todos os direitos reservados
